Tipo e N.º: RES  7/84 Data: 1999.12.17 Fonte: BO  50  I  3S Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa Situação: Em vigor Descritores: CONVENÇÕES / IMPORTAÇÃO / ISENÇÃO FISCAL / MATERIAL CIENTÍFICO / MATERIAL DE ENSINO / ACORDOS INTERNACIONAIS / PROTOCOLOS / NAÇÕES UNIDAS; ONU / MACAU / PORTUGAL Sumário: Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, Adoptados pela Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura. Página: p.8076-(784) Nota: Publicado no DR nº 51, I Série, de 1984.02.29. e em anexo com o texto original do Acordo e Protocolo em francês, acompanhado da respectiva tradução em português, com a reserva de que Portugal não se considera vinculado às partes II e IV e aos anexos C1, F, G e H do Protocolo. Texto original