Tipo e N.º: RES  60/99/M
Data: 1999.11.01
Fonte: BO  44  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: CONVENÇÕES / NAVIOS / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / TRABALHO / MARINHA / MACAU / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / MAR
Sumário: Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 23 da Organização Internacional de Trabalho relativa ao Repatriamento de Marítimos, de 1926.
Página: p.4700
Notas: A Convenção é aprovada, para ratificação, pelo DEC 113/82 do DR nº 237, I Série, de 1982.10.13. O DEC 113/82 e a Convenção encontram-se publicados no BO 50 I 1S de 1999.12.13, bem como o DPR 221/99 do DR nº 267, I Série - A, de 1999.11.16, que estende ao território de Macau a Convenção.
Texto original Inclui