Tipo e N.º: RES  58/99/M
Data: 1999.11.01
Fonte: BO  44  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: CONVENÇÕES / LONDRES / POLUIÇÃO MARINHA / PORTUGAL / MACAU / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / POLUIÇÃO / TRATAMENTO DE DESPERDÍCIOS
Sumário: Dá parecer favorável à extensão a Macau das duas emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (Emenda ao Anexo I aprovada pela Resolução LDC 5 (3) de 12 de Outubro de 1978, e Emenda aos Anexos I e II aprovada pela Resolução LDC 12 (5) de 24 de Setembro de 1980).
Página: p.4700
Notas: As Emendas à Convenção são aprovadas pelo DEC 33/88 do DR nº 241, I Série, de 1988.09.15. O DEC 33/88 e as Emendas encontram-se publicados no BO 50 I 1S de 1999.12.13, bem como o DPR 223/99 do DR nº 267, I Série - A, de 1999.11.16, que estende ao território de Macau as Emendas.
Texto original Inclui