Tipo e N.º: RES  57/99/M
Data: 1999.11.01
Fonte: BO  44  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: CONVENÇÕES / EXPOSIÇÕES / PARIS / MACAU / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / PROTOCOLOS
Sumário: Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Relativa às Exposições Internacionais de 22 de Novembro de 1928, na versão do Protocolo que a modifica de 30 de Novembro de 1972, e do Anexo à mesma Convenção.
Página: p.4699
Notas: O Protocolo é aprovado, para ratificação, pelo DECG 72/83 do DR nº 206, I Série, de 1983.09.06. O DECG 72/83 e o Protocolo encontram-se publicados no BO 50 I 1S de 1999.12.13, bem como o DPR 222/99 do DR nº 267, I Série - A, de 1999.11.16, que estende ao território de Macau a Convenção na versão do Protocolo que a modifica.
Texto original Inclui