Tipo e N.º: RES  56/99/M
Data: 1999.11.01
Fonte: BO  44  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: CONVENÇÕES / IMPORTAÇÃO / IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA / MERCADORIAS / BRUXELAS / MACAU / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / ALFÂNDEGAS
Sumário: Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A.T.A. para a Importação Temporária de Mercadorias (Convenção A.T.A.), Bruxelas, 6 de Dezembro de 1961.
Página: p.4699
Notas: A Convenção é aprovada, para ratificação, pelo DL 46650 do DG nº 262, I Série, de 1965.05.11. O DL 46650 e a Convenção encontram-se publicados no BO 50 I 1S de 1999.12.13, bem como o DPR 220/99 do DR nº 267, I Série - A, de 1999.11.16, que estende ao território de Macau a Convenção.
Texto original Inclui