Tipo e N.º: RES  44/99/M
Data: 1999.08.16
Fonte: BO  33  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: RESOLUÇÕES / CONVENÇÕES / ACORDOS INTERNACIONAIS / PORTOS / NAVIOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / 1985
Sumário: Respeitante à aplicação em Macau do Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMABSAT nos Limites do Mar Territorial e nos Portos, Londres, 16 de Outubro de 1985.
Página: p.3107
Notas:
Texto original Inclui