Tipo e N.º: RES  44/99/M Data: 1999.08.16 Fonte: BO  33  I  Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa Situação: Em vigor Descritores: RESOLUÇÕES / CONVENÇÕES / ACORDOS INTERNACIONAIS / PORTOS / NAVIOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / 1985 Sumário: Respeitante à aplicação em Macau do Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMABSAT nos Limites do Mar Territorial e nos Portos, Londres, 16 de Outubro de 1985. Página: p.3107 Notas: Texto original