Tipo e N.º: RES  42/99/M
Data: 1999.08.16
Fonte: BO  33  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: RESOLUÇÕES / CONVENÇÕES / PROTECÇÃO JURÍDICA / PROTOCOLOS / GUERRA / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / 1977
Sumário: Respeitante à aplicação em Macau dos Protocolos I e II à Convenção de Genebra relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 1977.
Página: p.3107
Notas:
Texto original Inclui