Tipo e N.º: RES  40/99/M
Data: 1999.08.02
Fonte: BO  31  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: CONVENÇÕES / MACAU / RESOLUÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL
Sumário: Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Tratado sobre os Principios Que regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, de 1967.
Página: p.1792
Notas:
Texto original Inclui