Tipo e N.º: RES  2/2012
Data: 2012.07.05
Fonte: BORAEM  27  I  2S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: RESOLUÇÕES (RAEM) / RESOLUÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / LEI BÁSICA DA RAEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / COMITÉ PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR NACIONAL / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / LEIS NACIONAIS / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / PROPOSTAS DE REVISÃO / METODOLOGIA / ALTERAÇÕES / SUFRÁGIO DIRECTO / SUFRÁGIO INDIRECTO / ELEIÇÕES / COMPOSIÇÃO / 2013
Sumário: Aprova a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Projecto).
Página: p.715-716
Notas: O Comunicado do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da RAEM constante do Anexo II da Lei Básica da RAEM da RPC encontram-se publicadas no AVCE 40/2012 do BORAEM 27 I 2S de 2012.07.05. O Anexo II da Lei Básica da RAEM da RPC, sobre a Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da RAEM, encontra-se publicada no AVCE 5/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20. (OUT 645/99, p.354-387)
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