Tipo e N.º: RES  11/99/M
Data: 1999.07.05
Fonte: BO  27  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: RESOLUÇÕES / CONVENÇÕES / PREVENÇÃO CRIMINAL / MACAU / CRIMES / PARECERES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL
Sumário: Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 9 de Dezembro de 1948, nos termos em que aquela é efectuada.
Página: p.1487
Notas:
Texto original Inclui