Tipo e N.º: REGA  9/2010
Data: 2010.04.26
Fonte: BORAEM  17  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTOS / REFUGIADOS / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM
Sumário: Regulamento do título de identidade da Região Administrativa Especial de Macau para os refugiados.
Página: p.258-262
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Estabelece as regras para a emissão do título de identidade de refugiado para os indivíduos a quem tenha sido reconhecida a sua qualidade de refugiado, nos termos da LEI 1/2004 do BORAEM 8 I de 2004.02.23.
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