Tipo e N.º: REGA  9/2006
Data: 2006.07.03
Fonte: BORAEM  27  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÕES / QUADRO DE PESSOAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / FUNCIONAMENTO / PESSOAL / INTERPOL / CRIMES / BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS / ESTUPEFACIENTES / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO
Sumário: Estabelece a organização e o funcionamento da Polícia Judiciária.
Página: p.849-866
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Rectificação a algumas inexactidões publicadas no BORAEM 31 I de 2006.07.31, p.1015 (REC 17/2006). O DESCE 281/2006 do BORAEM 39 I de 2006.09.25 aprova os modelos do cartão de livre trânsito, do distintivo para identificação do pessoal, do cartão de trabalhador para uso exclusivo do pessoal e do cartão de identificação do pessoal aposentado, todos do Regulamento Administrativo n.º 9/2006. Substituído o anexo (quadro de pessoal da Polícia Judiciária) pelo anexo V ao REGA 8/2008 do BORAEM 17 I de 2008.04.28. Substituído o mapa do quadro de pessoal referido no n.º 2 do artigo 24.º pelo mapa anexo à ORDE 22/2010 do BORAEM 17 I de 2010.04.26. Alterados os artigos 3.º, 9.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 24.º, 28.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º e 40.º, e revogados o n.º 4 do artigo 6.º, o n.º 4 do artigo 9.º, o artigo 22.º, as alineas 9) a 12) do n.º 1 do artigo 24.º, o n.º 3 do artigo 28.º e os artigos 32.º, 34.º e 43.º, e aditados os artigos 12.º-A, 12.º-B, 12.º-C, 12.º-D, 12.º-E, 12.º-F, 13.º-A, 13.º-B, 13.º-C e 16.º-A pelo REGA 20/2010 do 42 I de 2010.10.18, É substituído o mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 24.º pelo mapa anexo a REGA 20/2010. Alterado o n.º 2 do artigo 35.º pelo REGA 19/2012 do BORAEM 26 I S de 2012.06.28.
Texto original Inclui