Tipo e N.º: REGA  9/2004
Data: 2004.03.29
Fonte: BORAEM  13  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / ESTATUTO DOS MILITARIZADOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; EMFSM / UNIFORMES / SUBSTITUIÇÃO / VENCIMENTO / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / CAPACIDADE CÍVICA / CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO / PROMOÇÃO / SELECÇÃO / HOMOLOGAÇÃO / CLASSIFICAÇÃO / INSÍGNIAS / ESTATUTOS / PESSOAL MILITARIZADO / EXONERAÇÃO / PROVIMENTO DE PESSOAL / CURSOS / COMANDANTE COMANDO CONJUNTO / DIRECÇÃO / PENAS / COMPETÊNCIAS
Sumário: Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro.
Página: p.454-470
Notas: Altera os arts. 25º a 27º, 71º, 76º, 77º, 79º, 81º, 84º, 86º, 88º, 89º, 101º, 116º, 118º, 121º, 135º, 139º, 153º, 158º, 161º, 167º, 170º, 177º, 184º a 186º, 212º, 216º, 226º, 246º, 271º, 285º e 318º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo DL 66/94/M do BO 52 I 3S de 1994.12.30 e adita o artigo 247º - A ao mesmo estatuto. Altera a epígrafe da Subsecção II da Secção IV do Capítulo II do Título VIII do EMFSM. Altera, em todos os diplomas, várias designações em chinês dos postos dos bombeiros. Substitui o anexo A ao EMFSM pelo anexo I ao presente regulamento administrativo, o ponto 3 do anexo D ao EMFSM pelo anexo II ao presente regulamento administrativo e o anexo G ao EMFSM pelo anexo III ao presente regulamento administrativo. São revogadas as normas do EMFSM na parte em que disponham sobre a PMF ou sobre a PM, respectiva estrutura, funcionamento e pessoal, ressalvado o regime transitório previsto na legislação relativa aos Serviços de Alfândega. Substituído anexo A referido no n.° 1 do artigo 26.° do EMFSM, relativa à carreira de base, pela mapa I anexo da Lei 4/2006 do BORAEM 20 I de 2006.05.15.
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