Tipo e N.º: REGA  9/2004
Data: 2004.03.29
Fonte: BORAEM  13  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / ESTATUTO DOS MILITARIZADOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; EMFSM / UNIFORMES / SUBSTITUIÇÃO / VENCIMENTO / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / CAPACIDADE CÍVICA / CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO / PROMOÇÃO / SELECÇÃO / HOMOLOGAÇÃO / CLASSIFICAÇÃO / INSÍGNIAS / ESTATUTOS / PESSOAL MILITARIZADO / EXONERAÇÃO / PROVIMENTO DE PESSOAL / CURSOS / COMANDANTE COMANDO CONJUNTO / DIRECÇÃO / PENAS / COMPETÊNCIAS
Sumário: Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro.
Página: p.454-470
Notas: Altera os arts. 25.º a 27.º, 71.º, 76.º, 77.º, 79.º, 81.º, 84.º, 86.º, 88.º, 89.º, 101.º, 116.º, 118.º, 121.º, 135.º, 139.º, 153.º, 158.º, 161.º, 167.º, 170.º, 177.º, 184.º a 186.º, 212.º, 216.º, 226.º, 246.º, 271.º, 285.º e 318.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo DL 66/94/M do BO 52 I 3S de 1994.12.30 e adita o artigo 247.º-A ao mesmo estatuto. Altera a epígrafe da Subsecção II da Secção IV do Capítulo II do Título VIII do EMFSM. Altera, em todos os diplomas, várias designações em chinês dos postos dos bombeiros. Substitui o anexo A ao EMFSM pelo anexo I ao presente regulamento administrativo, o ponto 3 do anexo D ao EMFSM pelo anexo II ao presente regulamento administrativo e o anexo G ao EMFSM pelo anexo III ao presente regulamento administrativo. São revogadas as normas do EMFSM na parte em que disponham sobre a PMF ou sobre a PM, respectiva estrutura, funcionamento e pessoal, ressalvado o regime transitório previsto na legislação relativa aos Serviços de Alfândega. Substituído anexo A referido no n.º 1 do artigo 26.º do EMFSM, relativa à carreira de base, pela mapa I anexo da LEI 4/2006 do BORAEM 20 I de 2006.05.15. Revogado pela LEI 13/2021 do BORAEM 32 I de 2021.08.09.
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