Tipo e N.º: REGA  8/2013
Data: 2013.04.22
Fonte: BORAEM  17  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / DADOS PESSOAIS / DADOS DIGITAIS / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM)
Sumário: Aprovação dos modelos de cartão de identificação do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros.
Página: p.272-275
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art. 4.º. O disposto no artigo 3.º produz efeitos a partir do termo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento administrativo. Revoga os modelos de cartão de identificação do CPSP e do CB, constantes do Anexo X ao REGA 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
Texto original Inclui