Tipo e N.º: REGA  8/2011
Data: 2011.04.18
Fonte: BORAEM  16  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ALTERAÇÕES / IMPRESSOS / SEGUROS / ACIDENTES DE VIAÇÃO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / RESPONSABILIDADE CIVIL / ACTIVIDADE SEGURADORA
Sumário: Alteração ao Decreto-Lei n.° 57/94/M, de 28 de Novembro, que procedeu à revisão do regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Página: p.1101-1104
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Junho de 2011. Substituí os Anexo I e II do DL 57/94/M do BO 48 I de 1994.11.28 pelos anexo I e II do presente REGA.
Texto original Inclui