Tipo e N.º: REGA  8/2010
Data: 2010.04.19
Fonte: BORAEM  16  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGA.COM / REGULAMENTAÇÃO / TRABALHADORES / NÃO RESIDENTE / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONDIÇÕES DE TRABALHO / TRABALHADORES ESTRANGEIROS / CONTRATO DE TRABALHO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / RESIDÊNCIA / PRAZOS / TAXAS / PAGAMENTO / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / SANÇÕES / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / GABINETE PARA OS RECURSOS HUMANOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM)
Sumário: Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
Página: p.226-233
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor na data do início da vigência da LEI 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes) do BORAEM 43 I de 2009.10.27. Altera o art. 5.º do REGA 5/2003 do BORAEM 15 I de 2003.04.14. O DESSEF 67/2010 do BORAEM 16 I de 2010.04.19 aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes. O DESCE 197/2010 do BORAEM 27 I de 2010.07.05 aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente. O DESSEF 59/2018 do BORAEM 19 I de 2018.05.07 aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes. Alterado o artigo 8.º pelo REGA 26/2020 do BORAEM 30 I de 2020.07.27. O DESCE 191/2020 do BORAEM 37 I de 2020.09.14 aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente. (O DESCE 191/2020 entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação)
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