Tipo e N.º: REGA  6/2007
Data: 2007.04.02
Fonte: BORAEM  14  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGIME / SUBSÍDIOS / PENSÕES / FAMÍLIA / SITUAÇÃO ECONÓMICA / SEGURANÇA SOCIAL / VALOR DO RISCO SOCIAL / ENCARGOS / ORÇAMENTO PRIVATIVO / COMPOSIÇÃO / REQUISITOS / COMPETÊNCIAS / PENSÃO SOCIAL / PRESIDENTE / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS
Sumário: Estabelece o regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica.
Página: p.821-832
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor a partir do dia 1 de Julho de 2007. Revoga os artigos 16.º a 19.º do DL 58/93/M do BO 42 I de 1993.10.18. Substituído o Anexo I pelo Anexo I ao DESCE 322/2007 do BORAEM 48 I de 2007.11.26. Substituído o Anexo I pelo Anexo I ao DESCE 277/2008 do BORAEM 41 I de 2008.10.13. Substituído o Anexo I pelo Anexo ao DESCE 57/2011 do BORAEM 13 I de 2011.03.28. Substituído o Anexo I pelo Anexo ao DESCE 380/2011 do BORAEM 49 I de 2011.12.05. Substituído o Anexo I pelo Anexo ao DESCE 151/2012 do BORAEM 26 I de 2012.06.26. Substituído o Anexo I pelo Anexo ao DESCE 389/2012 do BORAEM 52 I de 2012.12.26. Substituído o Anexo I pelo Anexo ao DESCE 355/2013 do BORAEM 49 I de 2013.12.02. Substituído o Anexo I pelo Anexo I ao DESCE 148/2014 do BORAEM 23 I de 2014.06.09. Substituído o Anexo I pelo Anexo I ao DESCE 338/2014 do BORAEM 48 I de 2014.12.01. Substituído o Anexo I pelo Anexo I ao DESCE 373/2015 do BORAEM 47 I de 2015.11.23. Substituído o Anexo I pelo Anexo I ao DESCE 264/2018 do BORAEM 48 I de 2018.11.26.
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