Tipo e N.º: REGA  5/2017
Data: 2017.02.20
Fonte: BORAEM  8  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGA.COM / SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / PRESTADOR / CUIDADOS DE SAÚDE / REGIME JURÍDICO / ERRO MÉDICO / LIMITES MÍNIMOS / PRAZOS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / CONTRATOS / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / SERVIÇOS DE SAÚDE(RAEM); SS(RAEM)
Sumário: Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
Página: p.168-173
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 26 de Fevereiro de 2017.
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