Tipo e N.º: REGA  5/2003
Data: 2003.04.14
Fonte: BORAEM  15  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTOS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE (RAEM); BIR (RAEM) / HONG KONG IDENTITY CARD / SALVO-CONDUTO / DISPENSA DE VISTO / VISTOS / REQUISITOS / RESIDÊNCIA / TAXAS / INFRACÇÕES / MULTAS / PRAZOS / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / PORTUGAL / UNIÃO EUROPEIA
Sumário: Aprova o regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência.
Página: p.405-417
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 16 de Abril de 2003. São aprovados os modelos dos impressos a que se referem os artigos n.ºs 7.º, 12.º, 14.º, 18.º, 19.º, 25.º, 28.º e 40.º pelo DESCE 88/2003 do BORAEM 15 I de 2003.04.14. Alterado o artigo 32.º pelo REGA 23/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03. Alterado o art. 5.º pelo REGA 8/2010 do BORAEM 16 I de 2010.04.19. Alterado o art. 32.º pelo REGA 14/2014 do BORAEM 25 I de 2014.06.23.
Texto original Inclui