Tipo e N.º: REGA  41/2004
Data: 2004.12.22
Fonte: BORAEM  51  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / TELECOMUNICAÇÕES / INTERNET / SERVIÇOS PÚBLICOS / TAXAS / MULTAS / REVOGAÇÃO
Sumário: Estabelece o regime de interligação de redes públicas de telecomunicações.
Página: p.2202-2209
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ficam ratificados todos os acordos de interligação celebrados entre os operadores antes da data de entrada em vigor. Revoga o art. 21º do REGA 7/2002 no BORAEM 15 I de 2002.04.15.
Texto original Inclui