Tipo e N.º: REGA  41/2003
Data: 2003.12.23
Fonte: BORAEM  51  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ADVOGADOS / RESPONSABILIDADE CIVIL / SEGUROS / TARIFAS
Sumário: Tarifa dos prémios para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados.
Página: p.1693-1696
Notas: O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.
Texto original Inclui