Tipo e N.º: REGA  40/2004
Data: 2004.12.22
Fonte: BORAEM  51  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTOS / CONTROLO / FISCALIZAÇÃO / PROIBIÇÃO / MERCADORIAS / CONTROLO SANITÁRIO / INSPECÇÃO VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIA / TAXAS / INFRACÇÕES / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM
Sumário: Regula o controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias a realizar pelo Instituto para os Assuntos Civícos e Municipais.
Página: p.2194-2201
Notas: O presente regulamento administrativo entra em viogr no dia 1 de Janeiro de 2005. Revoga o DL 2/99/M do BO 4 I de 1999.01.25 e PT 80/99/M do BO 11 I de 1999.03.15.
Texto original Inclui