Tipo e N.º: REGA  4/2017
Data: 2017.02.20
Fonte: BORAEM  8  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGA.COM / CENTRO DE MEDIAÇÃO DE LITÍGIOS MÉDICOS / FUNCIONAMENTO / COMPETÊNCIAS / INDEMNIZAÇÕES / REGIME JURÍDICO / ERRO MÉDICO / COMPOSIÇÃO / COORDENADOR / MEDIADOR / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / PRESTADOR / CUIDADOS DE SAÚDE / FAMILIARES / RECURSOS / TRIBUNAIS / AVALIAÇÃO / PRAZOS / INFRACÇÕES / RESPONSABILIDADE PENAL / REPRESENTAÇÃO / REMUNERAÇÕES / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / SERVIÇOS DE SAÚDE(RAEM); SS(RAEM)
Sumário: Centro de Mediação de Litígios Médicos.
Página: p.163-168
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 26 de Fevereiro de 2017. O DESCE 35/2017 do BORAEM 8 II de 2017.02.22 nomeia os mediadores do Centro de Mediação de Litígios Médicos. O DESSASC 12/2017 do BORAEM 8 II de 2017.02.22 nomeia o coordenador do Centro de Mediação de Litígios Médicos. O OUT 12/2018 do BORAEM 4 II de 2018.01.24 aprova o Regulamento Interno do Centro de Mediação de Litígios Médicos.
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