| Tipo e N.º: |
REGA
4/2017 |
| Data: |
2017.02.20 |
| Fonte: |
BORAEM
8
I
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| Texto: |
Com versão Chinesa
,
Portuguesa
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| Situação: |
Em vigor |
| Descritores: |
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGA.COM / CENTRO DE MEDIAÇÃO DE LITÍGIOS MÉDICOS / FUNCIONAMENTO / COMPETÊNCIAS / INDEMNIZAÇÕES / REGIME JURÍDICO / ERRO MÉDICO / COMPOSIÇÃO / COORDENADOR / MEDIADOR / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / PRESTADOR / CUIDADOS DE SAÚDE / FAMILIARES / RECURSOS / TRIBUNAIS / AVALIAÇÃO / PRAZOS / INFRACÇÕES / RESPONSABILIDADE PENAL / REPRESENTAÇÃO / REMUNERAÇÕES / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / SERVIÇOS DE SAÚDE(RAEM); SS(RAEM)
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| Sumário: |
Centro de Mediação de Litígios Médicos.
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| Página: |
p.163-168
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| Notas: |
O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 26 de Fevereiro de 2017.
O DESCE 35/2017 do BORAEM 8 II de 2017.02.22 nomeia os mediadores do Centro de Mediação de Litígios Médicos.
O DESSASC 12/2017 do BORAEM 8 II de 2017.02.22 nomeia o coordenador do Centro de Mediação de Litígios Médicos.
O OUT 12/2018 do BORAEM 4 II de 2018.01.24 aprova o Regulamento Interno do Centro de Mediação de Litígios Médicos.
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Texto original
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