Tipo e N.º: REGA  4/2007
Data: 2007.03.05
Fonte: BORAEM  10  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / APOIOS FINANCEIROS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / EDIFÍCIOS DEGRADADOS / EDIFÍCIOS / FUNDOS / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / CONSELHO ADMINISTRATIVO / REMUNERAÇÕES / INSTITUTO DE HABITAÇÃO(RAEM); IH(RAEM) / REPARAÇÃO PREDIAL / FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL
Sumário: Cria o Fundo de Reparação Predial.
Página: p.795-799
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Texto original Inclui