Tipo e N.º: REGA  4/2005
Data: 2005.05.09
Fonte: BORAEM  19  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / CAPITANIA DOS PORTOS (RAEM) / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / CONSELHO ADMINISTRATIVO / ATRIBUIÇÕES / DIRECTOR / SUBDIRECTOR / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / QUADRO DE PESSOAL / PESSOAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / ENCARGOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF / OFICINAS NAVAIS; ON / ESCOLA DE PILOTAGEM; EPM / MUSEU MARÍTIMO / ESTALEIRO DE CONSTRUÇÃO NAVAL; ECN / SEGURANÇA MARÍTIMA / EMBARCAÇÕES / CONTROLO / NAVEGAÇÃO / GESTÃO / ABASTECIMENTO DE ÁGUA / ÁGUA / FISCALIZAÇÃO / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / PORTOS / TERMINAL MARÍTIMO / CONSTRUÇÃO NAVAL / POLUIÇÃO MARINHA / CONTROLO DA POLUIÇÃO / TRANSPORTE MARÍTIMO / TRÁFEGO MARÍTIMO / REGISTO DE NAVIOS / PESCA / PILOTOS / DIREITO MARÍTIMO
Sumário: Aprova a organização e funcionamento da Capitania dos Portos.
Página: p.519-532
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Julho de 2005. São extintas as Oficinas Navais e as suas funções integradas na Capitania dos Portos. Todas as referências feitas na lei às Oficinas Navais entendem-se reportadas ao Estaleiro de Construção Naval. Revoga o DL 15/95/M do BO 13 I de 1995.03.27, o DL 7/93/M do BO 7 de 1993.02.15, o DL 31/95/M do BO 29 I de 1995.07.17, o DL 40/98/M do BO 37 I de 1998.09.14, a alínea 9) do artigo 1.º do DL 66/93/M do BO 51 I de 1993.12.20 e a PT 113/95/M do BO 17 I de 1995.04.24. Revoga tacitamente o DL 41/98/M do BO 38 I de 1998.09.21. Substituído o quadro de pessoal referido no n.º 1 do artigo 16.º pelo anexo I à ORDE 68/2010 do BORAEM 31 I de 2010.08.02. Revogado pelo REGA 14/2013 do BORAEM 25 I de 2013.06.17.
Texto original Inclui