Tipo e N.º: REGA  39/2003
Data: 2003.12.23
Fonte: BORAEM  51  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / ADVOGADOS / PROFISSÕES / RESPONSABILIDADE CIVIL / SEGUROS / INDEMNIZAÇÕES / ACIDENTES / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM)
Sumário: Estabelecimento do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados.
Página: p.1678-1680
Notas: O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.
Texto original Inclui