| Tipo e N.º: |
REGA
36/2019 |
| Data: |
2019.12.10 |
| Fonte: |
BORAEM
49
I
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| Texto: |
Com versão Chinesa
,
Portuguesa
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| Situação: |
Em vigor |
| Descritores: |
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / REGIME / FUNCIONAMENTO / ARBITRAGEM / COMPETÊNCIAS / PUBLICAÇÃO / LISTAGEM / MULTAS / FISCALIZAÇÃO / ESTATUTOS / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ
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| Sumário: |
Regime de criação e funcionamento das instituições de arbitragem.
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| Página: |
p.2673-2676
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| Notas: |
O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DL 40/96/M do BO 30 I de 1996.07.22.
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Texto original
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