Tipo e N.º: REGA  36/2019
Data: 2019.12.10
Fonte: BORAEM  49  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / REGIME / FUNCIONAMENTO / ARBITRAGEM / COMPETÊNCIAS / PUBLICAÇÃO / LISTAGEM / MULTAS / FISCALIZAÇÃO / ESTATUTOS / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ
Sumário: Regime de criação e funcionamento das instituições de arbitragem.
Página: p.2673-2676
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Revoga o DL 40/96/M do BO 30 I de 1996.07.22.
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