Tipo e N.º: REGA  35/2003
Data: 2003.11.17
Fonte: BORAEM  46  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE PARQUES DE ESTACIONAMENTO / REGULAMENTOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / CONCESSÕES / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / TARIFAS / SINALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / PAGAMENTO / MULTAS / TAXAS / VEÍCULOS PESADOS / MOTOCICLOS / CÓDIGO DA ESTRADA / CÓDIGO CIVIL / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM)
Sumário: Aprova o Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento.
Página: p.1507-1523
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Revoga o DL 16/86/M do BO 8 de 1986.02.22, o DL 23/87/M do BO 17 de 1987.04.27, o DL 52/87/M do BO 28 de 1987.07.13 e a PT 157/75 do BO 38 de 1975.09.20. Alterado o artigo 39.º pelo REGA 15/2007 do BORAEM 35 I de 2007.08.27. Revogada o n.º 2 do artigo 40.º e o n.º 2 do artigo 41.º pelo REGA 15/2007 do BORAEM 35 I de 2007.08.27. O DESCE 526/2016 do BORAEM I NE de 2016.12.31 actualiza as taxas devidas pela remoção de veículos e pelo respectivo depósito, estipuladas no n.º 1 do artigo 47.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo REGA 35/2003.
Texto original Inclui