Tipo e N.º: REGA  34/2009
Data: 2009.11.03
Fonte: BORAEM  44  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / TRANSPORTE MARÍTIMO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTES / PASSAGEIROS / EMBARCAÇÕES / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / PRAZOS / COMPETÊNCIAS / REQUISITOS / CAUÇÃO / TARIFAS / FISCALIZAÇÃO / SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / CAPITANIA DOS PORTOS (RAEM)
Sumário: Transporte Marítimo de Passageiros.
Página: p.1588-1599
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Alterado o n.º 3 do artigo 11.º pelo REGA 16/2021 do BORAEM 19 I de 2021.05.10.
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