Tipo e N.º: REGA  33/2021
Data: 2021.09.13
Fonte: BORAEM  37  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGA.COM / DISCIPLINA / PROFISSÕES / PESSOAL / SAÚDE / PROCESSO DISCIPLINAR / COMISSÕES / CONSELHO DE DISCIPLINA / CONSELHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE; CPS / INFRACÇÃO DISCIPLINAR / INFRACÇÕES / NOMEAÇÃO / COMPOSIÇÃO / GRATIFICAÇÕES / REMUNERAÇÕES / TABELA INDICIÁRIA / PRAZOS / MEIOS DE PROVA / DEFESA / NOTIFICAÇÃO / RELATÓRIOS / SANÇÕES / COMPETÊNCIAS / MULTAS / RECURSOS / REQUISITOS / ENCARGOS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / SERVIÇOS DE SAÚDE(RAEM); SS(RAEM) / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU)
Sumário: Procedimento disciplinar profissional dos profissionais de saúde.
Página: p.1568-1581
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2021. A LEI 18/2020 encontra-se publicada no BORAEM 37 I de 2020.09.14.
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