Tipo e N.º: REGA  33/2017
Data: 2017.12.04
Fonte: BORAEM  49  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGA.COM / REGIME / PREVIDÊNCIA CENTRAL NÃO OBRIGATÓRIO / REGIME DE PREVIDÊNCIA / SEGURANÇA SOCIAL / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / RESIDENTES PERMANENTES / COMPETÊNCIAS / DADOS PESSOAIS / PROTECÇÃO DE DADOS / PLANEAMENTO / CONTAS INDIVIDUAIS DE PREVIDÊNCIA / COMPOSIÇÃO / REQUISITOS / IDADE / RESIDENTES / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / GESTÃO / REGISTOS / ACESSO À INFORMAÇÃO / LEVANTAMENTOS / TAXA SOCIAL / PAGAMENTO / PRAZOS / SANÇÕES / MULTAS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / RESPONSABILIDADE PENAL / REINCIDÊNCIA / FISCALIZAÇÃO / REGIME FISCAL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / ENCARGOS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM
Sumário: Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório.
Página: p.1491-1503
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018. Revoga o REGA 25/2012 (Procedimento de atribuição de verbas aos titulares das contas individuais de previdência) do BORAEM 41 I S de 2012.10.09 e o REGA 7/2013 (Cálculo e atribuição de rendimentos decorrentes da gestão de verbas registadas nas contas individuais de previdência) do BORAEM 17 I de 2013.04.22. A LEI 7/2017 encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2017.06.19.
Texto original Inclui