Tipo e N.º: REGA  31/2000
Data: 2000.08.21
Fonte: BORAEM  34  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / ORGÂNICA / FUNCIONAMENTO / GABINETE DO COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRA A CORRUPÇÃO ; DESCC / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROVEDORIA DE JUSTIÇA / DOTAÇÃO DE LUGARES / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / CARTÃO DE LIVRE TRÂNSITO / LOGOTIPOS / ARMAS / PESSOAL / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / ENCARGOS / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / CORRUPÇÃO / EFICIÊNCIA
Sumário: Aprova a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. - Revogações.
Página: p.1051
Notas: O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. São revogados os modelos de cartões de livre trânsito e de identificação do Comissariado Contra a Corrupção constantes do Anexo X do REGA 6/1999, do BORAEM 1 I de 1999.12.20. A dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção é a constante do anexo I ao presente regulamento administrativo. O logotipo do Comissariado contra a Corrupção é o constante do anexo II ao presente regulamento administrativo. Os modelos de cartões de livre trânsito e de identificação do Comissariado Contra a Corrupção são os constantes do anexo III ao presente regulamento administrativo. O pessoal do Comissariado contra a Corrupção, independentemente da sua forma de provimento, transita para os correspondentes lugares da nova estrutura, mantendo a sua situação jurídica. Definido o limite das competências do Comissário contra a Corrupção em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais a que se refere o nº 2 do artigo 25º do presente Regulamento Administrativo pelo DESCE 215/2000 do BORAEM 46 II de 2000.11.15. Substituído o anexo I (Dotação de Pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção) pelo anexo à ORDE 28/2003 do BORAEM 30 I de 2003.07.28. Alterado o artigo 27º pelo REGA 13/2005 do BORAEM 32 I de 2005.08.08. Revogado pelo REGA 3/2009 do BORAEM 6 I de 2009.02.09.
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