Tipo e N.º: REGA  30/2020
Data: 2020.08.17
Fonte: BORAEM  33  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGA.COM / REGULAMENTAÇÃO / REGIME JURÍDICO / HABITAÇÃO SOCIAL
Sumário: Regulamentação do Regime jurídico da habitação social.
Página: p.4579-4589
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor na data do início da vigência da LEI 17/2019 do BORAEM 33 I de 2019.08.19. Revoga o Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo DESCE 296/2009 do BORAEM 32 I de de 2009.08.10, e o DESCE 179/2012 do BORAEM 29 I de 2012.07.16.
Texto original Inclui