Tipo e N.º: REGA  3/2005
Data: 2005.04.04
Fonte: BORAEM  14  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / INVESTIMENTOS / RESIDÊNCIA / INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / IMÓVEIS / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA / COMPETÊNCIAS / PESSOAL DIRIGENTE / PESSOAL TÉCNICO / INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU; IPIM (IPCIM) / PARECERES / COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS / ISENÇÃO DAS TAXAS
Sumário: Aprova o regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados.
Página: p.446-454
Notas: O presente diploma entra em vigor no dia da sua publicação. Revoga o DL 14/95/M do BO 13 I de 1995.03.27. Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 22 I de 2005.05.30, p.618-622 (REC 9/2005). Suspendidos a eficácia dos artºs 1.º, alínea 4) e 3.º pelo REGA 7/2007 do BORAEM 14 I S de 2007.04.03.
Texto original Inclui