Tipo e N.º: REGA  27/2018
Data: 2018.10.15
Fonte: BORAEM  42  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS DE ARMAS E MUNIÇÕES / REGULAMENTOS / ARMAS / IMPORTAÇÃO / COMÉRCIO / LICENÇAS / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM)
Sumário: Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro.
Página: p.1063-1064
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019. Altera os artigos 11.º e 36.º do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo DL 77/99/M do BO 45 I de 1999.11.08. Revoga o n.º 2 do artigo 12.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo DL 77/99/M do BO 45 I de 1999.11.08.
Texto original Inclui