Tipo e N.º: REGA  27/2009
Data: 2009.08.10
Fonte: BORAEM  32  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / PROMOTOR DE JOGO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / PAGAMENTO / REMUNERAÇÕES
Sumário: Alteração ao Regulamento Administrativo n.° 6/2002, no respeitante ao pagamento das comissões ou outras remunerações que sejam pagas aos promotores de jogo.
Página: p.1219-1310
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia da sua publicação. Altera a designação do REGA 6/2002 do BORAEM 13 IS de 2002.04.01. Altera os artigos 1.º, 6.º, 24.º, 27.º e 30.º do REGA 6/2002. Adita os artigos 30.º - A, 32.º - A, 32.º - B e 32.º - C ao REGA 6/2002. O Capítulo IV do REGA 6/2002 passa a ser o Capítulo V e é aditado ao REGA 6/2002 um novo capítulo IV, com a epígrafe «Infraccoes administrativas», constituído pelos artigos 32.º - A, 32.º - B e 32.º - C. Republica, na integra, o REGA 6/2002, com as alteracoes ora introduzidas, constante do anexo ao presente regulamento administrativo. Rectificação a alguma inexactidão na versão portuguesa publicada no BORAEM 36 I de 2009.09.07, p.1438 (REC 23/2009).
Texto original Inclui