Tipo e N.º: REGA  26/2003 Data: 2003.08.25 Fonte: BORAEM  34  I  Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa Situação: Em vigor Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTOS / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / ENSINO / COMPETÊNCIAS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNÇÃO PÚBLICA / ENSINO PRIMÁRIO / ENSINO SECUNDÁRIO / ENSINO SUPERIOR / JÚRI / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE(RAEM); DSEJ (RAEM) / GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR; GAES / REVOGAÇÃO / EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS / CONCURSOS / VERIFICAÇÃO DE HABILITAÇÕES ACADÉMICAS Sumário: Regulamenta a verificação de habilitações academicas. Página: P.1233-1234 Nota: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. São extintas a Comissão Consultiva para o Reconhecimento de Habilitações de Nível Primário e Secundário e a Comissão Consultiva para o Reconhecimento de Habilitações de Nível Superior, criadas pelo DL 39/93/M do BO 30 I de 1993.07.26. Revoga o DL 39/93/M do BO 30 I de 1993.07.26. Texto original