Tipo e N.º: REGA  25/2012
Data: 2012.10.09
Fonte: BORAEM  41  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGA.COM / ATRIBUIÇÃO / CONTAS INDIVIDUAIS DE PREVIDÊNCIA / REGIME DE PREVIDÊNCIA / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / RESIDENTES / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / SEGURANÇA SOCIAL / REQUISITOS / COMPETÊNCIAS / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / RECLAMAÇÕES / REPOSIÇÃO
Sumário: Procedimento de atribuição de verbas aos titulares das contas individuais de previdência.
Página: p.936-937
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 15 de Outubro de 2012. Revogado pelo REGA 33/2017 do BORAEM 49 I de 2017.12.04.
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