Tipo e N.º: REGA  25/2005
Data: 2005.12.30
Fonte: BORAEM  52  I  3S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / NORMAS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / SOCIEDADES ANÓNIMAS / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / REVOGAÇÃO / SOCIEDADE EM COMANDITA POR ACÇÕES / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / COMISSÃO DE REGISTO DOS AUDITORES E CONTABILISTAS / PLANO OFICIAL DE CONTABILIDADE / NORMAS DE CONTABILIDADE / CONTABILISTAS
Sumário: Aprova as Normas de Contabilidade.
Página: p.1550-2276
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. As Normas de Contabilidade ora aprovadas devem ser revistas no prazo de dois anos a contar da data da sua aplicação obrigatória. Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o DL 34/83/M do BO 29 de 1983.07.16. Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o artigo 10.º do DL 4/90/M do BO 10 de 1990.03.15. Rectificação a algumas inexactidões publicadas no BORAEM 10 I de 2006.03.06, p.323 (REC 10/2006). Substituídas as Normas de Relato Financeiro (NRF) constantes do Anexo II pelas NRF constantes do Anexo II do DESSEF 44/2020 do BORAEM 12 I 2S de 2020.03.27. (O DESSEF 44/2020 entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto na seguinte alínea: 1) As entidades referidas no artigo 4.º do REGA 25/2005 podem aplicar as NRF referidas no n.º 1, a partir de 1 de Janeiro de 2022)
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