Tipo e N.º: REGA  24/2020
Data: 2020.07.20
Fonte: BORAEM  29  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGA.COM / REGULAMENTAÇÃO / GOVERNO ELECTRÓNICO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / REQUISITOS / CERTIDÕES / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / DADOS DIGITAIS / NOTIFICAÇÃO / INTERNET / PRAZOS / RENOVAÇÃO / REGIME / SERVIÇOS PÚBLICOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / DECLARAÇÃO / ENDEREÇO ELECTRÓNICO / SEGURANÇA SOCIAL / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / COMPETÊNCIAS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM)
Sumário: Regulamentação da governação electrónica.
Página: p.4479-4488
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor na data do início da vigência da LEI 2/2020 do BORAEM 13 I de 2020.03.30. O artigo 24.º produz efeitos a partir do dia 1 de Julho de 2021. Revoga o REGA 11/2008 (Serviço de declarações electrónicas da Direcção dos Serviços de Finanças) do BORAEM 20 I de 2008.05.19 e o REGA 23/2016 (Serviço de declarações electrónicas do Fundo de Segurança Social) do BORAEM 39 I de 2016.09.26.
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