Tipo e N.º: REGA  24/2012
Data: 2012.10.08
Fonte: BORAEM  41  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS; FGD / ORGANIZAÇÃO / GESTÃO / FUNCIONAMENTO / PESSOAS COLECTIVAS / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / ATRIBUIÇÕES / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / TUTELA / CHEFE DO EXECUTIVO / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REGIME PATRIMONIAL / REGIME FINANCEIRO / RELATÓRIO DE ACTIVIDADES / CONTA DE GERÊNCIA / REGIME / CONTABILIDADE / AUDITORIA / COMPOSIÇÃO / CONSELHO ADMINISTRATIVO / COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO / CONSELHO CONSULTIVO / COMPETÊNCIAS / SENHAS DE PRESENÇA / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM)
Sumário: Fundo de Garantia de Depósitos.
Página: p.927-933
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor na data do início da vigência da LEI 9/2012 (Regime de garantia de depósitos) do BORAEM 28 I de 2012.07.09. O DESCE 50/2013 do BORAEM 13 I de 2013.03.25 autoriza o Fundo de Garantia de Depósitos a adoptar o regime contabilístico de acréscimo.
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