Tipo e N.º: REGA  24/2002
Data: 2002.11.04
Fonte: BORAEM  44  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / INTERNET / LICENÇAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / LICENCIAMENTO / TAXAS / PREÇOS / SANÇÕES / MULTAS / TELECOMUNICAÇÕES
Sumário: Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços Internet.
Página: p.1137-1147
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Rectificação a algumas inexactidões da versão chinesa, publicada no BORAEM 52 I de 2002.12.30, p.1387 (REC 36/2002). Aprovada o modelo de licença de serviços Internet (Modelo GDTTI-LICD1_, publicada pelo ORDE 8/2003 no BORAEM 10 I de 2003.03.10, p.305-310. Aprovada o novo modelo de licença de serviços Internet (Modelo DSRT-LICD1), publicada pelo ORDE 47/2006 no BORAEM 47 I de 2006.11.20, p.1331-1335. Aprovada o novo modelo de licença de serviços Internet (Modelo CTT-LICD1), publicada pelo ORDE 40/2017 no BORAEM 3 I de 2017.01.16, p.39-43.
Texto original Inclui