Tipo e N.º: REGA  23/2016
Data: 2016.09.26
Fonte: BORAEM  39  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGA.COM / DECLARAÇÃO / INTERNET / GOVERNO ELECTRÓNICO / ASSINATURA ELECTRÓNICA / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / SEGURANÇA SOCIAL / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS
Sumário: Serviço de declarações electrónicas do Fundo de Segurança Social.
Página: p.1011-1013
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2016.
Texto original Inclui