Tipo e N.º: REGA  23/2000
Data: 2000.06.05
Fonte: BORAEM  23  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / ENTIDADES AUTÓNOMAS / FUNDOS AUTÓNOMOS / NOTÁRIO PRIVATIVO / CÓDIGO DO NOTARIADO / TABELA DE EMOLUMENTOS DO NOTARIADO / ACTOS JURÍDICOS / CONTRATOS
Sumário: Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM. (Notariado dos Serviços Públicos)
Página: p.686
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Texto original Inclui