Tipo e N.º: REGA  22/2010
Data: 2010.12.21
Fonte: BORAEM  51  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / FUNCIONAMENTO / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / PRODUÇÃO/REVISÃO LEGISLATIVA / JURISTAS / LEGISLAÇÃO / DIPLOMAS LEGAIS / DIREITO INTERNACIONAL / COOPERAÇÃO JURÍDICA / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / DOTAÇÃO DE LUGARES / QUADRO DE PESSOAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA REFORMA JURÍDICA E DO DIREITO INTERNACIONAL
Sumário: Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional.
Página: p.1017-1028
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010. Revoga o DESCE 58/2005 do BORAEM 11 I de 2005.03.14; Revoga o DS 114/GM/89 do BO 40 3S de 1989.10.04, na redacção dada pelo DESCE 108/2001 do BORAEM 24 I de 2001.06.11. Revogado pelo REGA 26/2015 do BORAEM 52 I 2S de 2015.12.30.
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