Tipo e N.º: REGA  21/2017
Data: 2017.07.17
Fonte: BORAEM  29  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / SEGURANÇA SOCIAL / FUNCIONAMENTO / TUTELA / COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÕES / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO / COMPOSIÇÃO / QUADRO DE PESSOAL / SIGILO / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / CONCURSOS / ENCARGOS / RECURSOS / PRESIDENTE / VICE- PRESIDENTE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM)
Sumário: Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social.
Página: p.877-891
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Revoga o DL 59/93/M do BO 42 I de 1993.10.18, o DL 44/98/M do BO 39 I de 1998.09.28, o REGA 1/2002 (Alteração da Estrutura Orgânica e do Quadro de Pessoal do FSS) do BORAEM 2 I de 2002.01.14 e a ORDE 63/2010 do BORAEM 30 I de 2010.07.26.
Texto original Inclui