| Tipo e N.º: |
REGA
2/2013 |
| Data: |
2013.03.18 |
| Fonte: |
BORAEM
12
I
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| Texto: |
Com versão Chinesa
,
Portuguesa
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| Situação: |
Em vigor |
| Descritores: |
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / LIMITES MÁXIMOS / APOIO JUDICIÁRIO / DEFESA / RENDIMENTO / FAMILIARES / SITUAÇÃO ECONÓMICA / PATROCÍNIO JUDICIÁRIO / ACESSO AO DIREITO E TRIBUNAIS / PROTECÇÃO JURÍDICA
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| Sumário: |
Limite legal do montante dos bens disponíveis para pedido do apoio judiciário.
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| Página: |
p.148
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| Notas: |
O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Abril de 2013.
A Lei 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário) encontra-se publicada no BORAEM 37 I de 2012.09.10.
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Texto original
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