Tipo e N.º: REGA  2/2013
Data: 2013.03.18
Fonte: BORAEM  12  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / LIMITES MÁXIMOS / APOIO JUDICIÁRIO / DEFESA / RENDIMENTO / FAMILIARES / SITUAÇÃO ECONÓMICA / PATROCÍNIO JUDICIÁRIO / ACESSO AO DIREITO E TRIBUNAIS / PROTECÇÃO JURÍDICA
Sumário: Limite legal do montante dos bens disponíveis para pedido do apoio judiciário.
Página: p.148
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Abril de 2013. A Lei 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário) encontra-se publicada no BORAEM 37 I de 2012.09.10.
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