Tipo e N.º: REGA  19/2016
Data: 2016.07.18
Fonte: BORAEM  29  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGA.COM / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / COMÉRCIO EXTERNO / EXPORTAÇÃO / IMPORTAÇÃO / CERTIFICADOS DE ORIGEM / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / ALFÂNDEGAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / COMPETÊNCIAS / LICENÇAS / TRANSPORTE DE CARGA / OPERADOR DE COMÉRCIO EXTERNO / EMOLUMENTOS / PRAZOS / MERCADORIAS / CONTROLO SANITÁRIO / IMPOSTO DE CONSUMO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH
Sumário: Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo.
Página: p.655-670
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor na data do início da vigência da LEI 3/2016 (Alteração à LEI 7/2003 — Lei do Comércio Externo) do BORAEM 27 I de 2016.07.04. Altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º e 16.º do REGA 28/2003 do BORAEM 37 I de 2003.09.15. Adita ao REGA 28/2003 do BORAEM 37 I de 2003.09.15 os artigos 3.º-A, 14.º-A, 14.º-B, 14.º-C e 14.º-D. Revoga as alíneas 1), 4), 5) e 6) do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 6.º e o n.º 3 do artigo 16.º do REGA 28/2003 do BORAEM 37 I de 2003.09.15. Adita ao REGA 28/2003 do BORAEM 37 I de 2003.09.15 o capítulo IV, com a epígrafe «Verificação das mercadorias», constituído pelos artigos 14.º-B a 14.º-D, passando os actuais capítulos IV e V a ser, respectivamente, V e VI. É republicado, na íntegra, o REGA 28/2003 do BORAEM 37 I de 2003.09.15, com as alterações ora introduzidas, constante do anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante. No texto republicado, nos termos do número 1 do artigo 5.º, «Lei do Comércio Externo» passa a «Lei n.º 7/2003». Os modelos de impressos de licenças e declarações para as operações de comércio externo, bem como as respectivas instruções de preenchimento a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do REGA 28/2003 encontram-se publicados no BORAEM 1 II de 2017.01.04, p.4854-4889 (OUT 6/2017). Os modelos de impressos de licenças e declarações para as operações de comércio externo, bem como as respectivas instruções de preenchimento a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do REGA 28/2003 encontram-se publicados no BORAEM 6 II de 2021.02.10, p.1915-2017 (OUT 7/2021).
Texto original Inclui