Tipo e N.º: REGA  18/2008 Data: 2008.07.14 Fonte: BORAEM  28  I  Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa Situação: Em vigor Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / AVIAÇÃO CIVIL / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / TRANSPORTE AÉREO / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL DE MACAU; AACM / RESPONSABILIDADE CIVIL / AERONAVES / LICENCIAMENTO / TRANSPORTE PÚBLICO / OPERADOR DE TRANSPORTE AÉREO / REGULAMENTO DE NAVEGAÇÃO ÁEREA DE MACAU; RNAM / ALTERAÇÕES Sumário: Estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade de aviação civil na RAEM. (Diploma enquadrador da actividade de aviação civil) Página: p.737-739 Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Altera os arts. 4º, 8º, 11º, 12º, 13º, 14º, 16 e 17º do REGA 10/2004 do BORAEM 14 I de 2004.04.05, e adita o art. 18º -A ao mesmo Regulamento Administrativo. Texto original