Tipo e N.º: REGA  18/2003
Data: 2003.07.07
Fonte: BORAEM  27  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / TAXAS / REGIME / GOVERNO POPULAR CENTRAL / REPRESENTAÇÃO / EMPRESAS / TÍTULO ESPECIAL DE PERMANÊNCIA
Sumário: Aprova o modelo do título especial de permanência.
Página: p.750-752
Notas: O presente diploma entra em vigor imediatamente. O DESCE 192/2003 do BORAEM 32 I de 2003.08.11 isenta os funcionários das representações oficiais do Governo Popular Central da República Popular da China da taxa prevista no artigo 4º, pela emissão do título especial de permanência.
Texto original Inclui